Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 441 / 2018 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com algodão, arroz, babaçu, café, condimento, farinha e seus derivados, fumo, carvão, fava, feijão, látex, mel, milho, milheto, soja, sorgo e derivados, castanha, semente, folhas e cera de carnauba.
Boletim
01/2019
Instrução Normativa - Municipal
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